1. Definições
- Aplicativo: Refere-se ao software "Turbo Entregas", disponível para dispositivos móveis, que permite a conexão entre Usuários e Parceiros.
- Usuário: Pessoa física ou jurídica que utiliza o Aplicativo para solicitar serviços de transporte de passageiros, entregas ou encomendas.
- Parceiro: Motorista ou entregador pessoa física ou jurídica, devidamente cadastrado(a) e aprovado(a) pela "Turbo Entregas", que utiliza o Aplicativo para oferecer serviços de transporte de passageiros, entregas ou encomendas.
- Serviços: Compreendem o transporte de passageiros, a entrega de encomendas e a realização de entregas de bens, conforme solicitado pelo Usuário através do Aplicativo.
- Mato Grosso do Sul (MS): Estado brasileiro onde os serviços do Aplicativo serão prestados.
- LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
- Código de Defesa do Consumidor (CDC): Lei nº 8.078/1990.
2. Aceitação dos Termos
Ao utilizar o Aplicativo, você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos, bem como a Política de Privacidade. Caso você seja menor de 18 anos, você declara ter obtido o consentimento de seus pais ou responsáveis legais para utilizar o Aplicativo e aceitar estes Termos.
3. Cadastro e Conta de Usuário
3.1. Para utilizar os Serviços, o Usuário deverá criar uma conta no Aplicativo, fornecendo informações precisas, completas e atualizadas, incluindo, mas não se limitando a, nome completo, CPF, data de nascimento, endereço, número de telefone e método de pagamento válido.
3.2. O Usuário é o único responsável pela segurança e confidencialidade de sua senha e por todas as atividades que ocorrerem em sua conta. A "Turbo Entregas" não se responsabiliza por quaisquer perdas ou danos resultantes do uso não autorizado da conta do Usuário.
3.3. O Usuário não poderá criar mais de uma conta em seu nome, a menos que expressamente autorizado pela "Turbo Entregas".
3.4. A "Turbo Entregas" reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta de qualquer Usuário que fornecer informações falsas, incompletas ou desatualizadas, ou que violar estes Termos.
4. Serviços Oferecidos
O Aplicativo "Turbo Entregas" oferece os seguintes serviços:
- Transporte de Passageiros: Conexão entre Usuários e Parceiros Motoristas para realização de viagens urbanas e interurbanas no estado de MS.
- Entregas e Encomendas: Conexão entre Usuários e Parceiros Entregadores para transporte de bens e documentos, com a possibilidade de agendamento de data e turno de entrega, conforme legislação aplicável em MS.
5. Pagamento
5.1. O Usuário concorda em pagar pelos Serviços solicitados através do Aplicativo. Os preços serão exibidos no Aplicativo antes da confirmação da solicitação e poderão variar de acordo com a demanda (preço dinâmico), distância, tempo, tipo de serviço e outras variáveis.
5.2. O pagamento será processado através do método de pagamento cadastrado pelo Usuário no Aplicativo. A "Turbo Entregas" atuará como intermediadora do pagamento entre o Usuário e o Parceiro.
5.3. O preço pago é final e não reembolsável, salvo determinação em contrário da "Turbo Entregas".
5.4. Poderão ser aplicadas taxas de cancelamento, reparo ou limpeza, conforme as políticas da "Turbo Entregas", que serão informadas ao Usuário.
5.5. Promoções e códigos promocionais poderão ser oferecidos, sujeitos a termos e condições específicos.
5.6. Em caso de não pagamento, a "Turbo Entregas" reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso do Usuário aos Serviços.
6. Conduta do Usuário e do Parceiro
6.1. Geral: Usuários e Parceiros devem agir com respeito, cordialidade e em conformidade com todas as leis aplicáveis, incluindo o Código de Trânsito Brasileiro, o Código de Defesa do Consumidor e a LGPD.
6.2. Proibições: É proibido:
- Causar transtorno, aborrecimento ou inconvenientes a terceiros.
- Causar danos à propriedade de Parceiros ou terceiros.
- Fornecer conteúdo ofensivo ou informações falsas.
- Utilizar o Aplicativo para fins ilícitos ou fraudulentos.
6.3. A "Turbo Entregas" reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta de Usuários ou Parceiros que violarem estas regras de conduta.
7. Propriedade Intelectual
O Aplicativo, seu conteúdo, marcas, logotipos e todos os direitos de propriedade intelectual relacionados são de propriedade exclusiva da "Turbo Entregas". O Usuário e o Parceiro recebem uma licença limitada, não exclusiva, não sublicenciável, revogável e não transferível para usar o Aplicativo exclusivamente para fins pessoais e não comerciais.
8. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)
8.1. A "Turbo Entregas" está comprometida com a proteção da privacidade e dos dados pessoais de seus Usuários e Parceiros, em conformidade com a LGPD.
8.2. A coleta, uso, armazenamento e tratamento dos dados pessoais serão realizados de acordo com a Política de Privacidade da "Turbo Entregas", que é parte integrante destes Termos.
8.3. Ao aceitar estes Termos, o Usuário e o Parceiro consentem com a coleta e tratamento de seus dados pessoais para as finalidades específicas de prestação dos Serviços, melhoria do Aplicativo, comunicação e cumprimento de obrigações legais.
8.4. Os dados pessoais poderão ser compartilhados com Parceiros para a execução dos Serviços, com autoridades competentes para cumprimento de obrigações legais e regulatórias, e com terceiros prestadores de serviços que atuem em nome da "Turbo Entregas", sempre em conformidade com a LGPD.
8.5. Usuários e Parceiros têm o direito de acessar, corrigir, solicitar a eliminação ou portabilidade de seus dados pessoais, bem como de revogar o consentimento, nos termos da LGPD. As solicitações deverão ser feitas através dos canais de atendimento da "Turbo Entregas".
9. Isenção de Responsabilidade
9.1. A "Turbo Entregas" atua como intermediadora entre Usuários e Parceiros, não sendo responsável direta pela qualidade, segurança ou legalidade dos serviços prestados pelos Parceiros ou dos bens transportados.
9.2. A "Turbo Entregas" não garante a disponibilidade ininterrupta do Aplicativo ou a ausência de erros. Problemas de conexão à internet ou falhas em dispositivos podem afetar o funcionamento.
9.3. A "Turbo Entregas" não se responsabiliza por danos, perdas ou prejuízos resultantes da utilização dos Serviços ou do Aplicativo, exceto nos casos previstos em lei.
10. Indenização
O Usuário e o Parceiro concordam em indenizar e isentar a "Turbo Entregas", seus diretores, funcionários e agentes de quaisquer reivindicações, demandas, perdas, responsabilidades e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes ou relacionadas à sua violação destes Termos, sua violação de quaisquer leis ou direitos de terceiros, ou seu uso indevido do Aplicativo ou dos Serviços.
11. Modificações dos Termos
A "Turbo Entregas" reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, mediante aviso prévio aos Usuários e Parceiros. A continuidade do uso do Aplicativo após a publicação das modificações constitui aceitação dos novos Termos.
12. Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial a legislação aplicável a serviços de tecnologia, transporte e proteção de dados. Fica eleito o foro da Comarca de Campo Grande, Mato Grosso do Sul, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
13. Contato
Para quaisquer dúvidas ou informações sobre estes Termos, entre em contato através dos canais de atendimento disponíveis no Aplicativo ou em nosso website.